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Sumário

1. A alínea c) do n.º 1 do art. 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, norma em que vem fundamentado o ajuste directo subjacente ao contrato em apreço, só admite a celebração de contratos de empreitada por ajuste directo: “c) na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelo concurso público, limitado ou por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis ao dono da obra”.
2. Os requisitos ali previstos são de verificação cumulativa.
3. Porém, o que resulta dos factos e das justificações complementares apresentadas é que, com excepção do primeiro dos requisitos – “na medida do estritamente necessário”, em que o processo não oferece elementos para avaliar com rigor da sua verificação e que, por isso, não se questiona - não podem dar-se por verificados os demais.
4. Não estando reunidos os pressupostos exigidos pela lei, não era legalmente possível o recurso ao ajuste directo pelo que, atento o valor dos trabalhos, a sua adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público de âmbito internacional.
5. A falta de concurso, quando legalmente exigível, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo).
Nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento da recusa do visto.

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