| Designação: |
Acórdão 27/2005 1ª S/PL de 25 outubro
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| Data do documento: | 2005-10-25 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Os requisitos mínimos de capacidade económica e financeira dos concorrentes à realização de empreitadas de obras públicas a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria nº104/2001 de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria nº1465/2002 de 14 de Novembro, são de verificação alternativa.
2. A exigência da verificação cumulativa dos mesmos, porque ilegal e com potencialidade para alterar ou poder alterar o resultado financeiro do contrato, integra o fundamento de recusa do visto previsto no art. 44.º n.º 3 alínea c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto.