| Designação: |
Acórdão 28/2005 1ª S/PL de 3 novembro
|
| Data do documento: | 2005-11-03 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O critério de adjudicação da empreitada com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação têm de ser fixados no programa do concurso (vide artigos 66.º, n.º 1, alínea e), e 100, n.º 2, do DL 59/99, de 2 de Março);
2. A criação de um subfactor, bem como a pontuação autónoma e separada de dois dos subfactores constantes do Programa do Concurso, por parte da Comissão de Análise das Propostas, violam, claramente, o disposto nos artigos 66.º, n.º 1, alínea e), e 100.º, n.º 2, do
DL 59/99, de 2 de Março;
3. Viola também os supra referidos normativos a subdivisão, por parte daquela Comissão, do subfactor, “programa de trabalhos”, constante do Programa do Concurso, em três unidades estanques, com atribuição de uma pontuação autónoma e separada, contando para a classificação final;
4. Acresce que o momento tardio em que tais inovações foram introduzidas na avaliação, já após o conhecimento das propostas, não pode deixar de criar a dúvida ou mesmo a suspeição sobre a parcialidade da administração (v.g. afeiçoando a fixação desses
subfactores e respectiva ponderação a determinados concorrentes, em detrimento de outros), o que basta para se considerarem violados os princípios da transparência e imparcialidade a que a actividade administrativa se deve subordinar, nos termos dos artigos 6.º e 6.º-A do CPA e 266.º, n.º 2, da CRP.
5. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro e não constando dos autos que o Município tivesse sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, justifica-se o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.