Descrição do documento


Sumário

1. Uma sentença/acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo o sentido seja ininteligível, ou seja quando não se sabe o que é que o juiz quis dizer;

2. Deve ser indeferido o pedido de aclaração em que o Reclamante se limita a manifestar discordância com a fundamentação e decisão do acórdão reclamado.



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