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Sumário

1. Viola o disposto no art.º 52.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a não publicação do aviso de abertura do concurso de empreitada de obras públicas em jornal de âmbito regional.

2. A ilegalidade referida, porque susceptível de restringir a concorrência, pode alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal quando não se encontre demonstrada aquela alteração.



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