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Sumário

1. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. As exigências inadequadas e/ou a falta de clareza na definição das condições de admissão a concursos, em matéria de habilitações técnicas, viola o preceituado no art. 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 10 de Janeiro.
Tais ilegalidades, porque susceptíveis de restringir a concorrência, podem ter influência no resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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