| Designação: |
Acórdão 143/2005 1ª S/SS de 15 julho
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| Data do documento: | 2005-07-15 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Atendendo às finalidades da fiscalização prévia – arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto – revela-se totalmente inútil, nessa sede, a apreciação de um contrato cuja totalidade dos efeitos já se tenha produzido.
2. A produção de efeitos antes do visto está condicionada nos termos do n.º 1 do art. 45.º da mesma Lei sendo que, quando tais efeitos se produzam, deve ser observado o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 81.º também do mesmo diploma.
3. Estando manifestamente excedido tal prazo, terá ocorrido violação da legalidade financeira prevista na al. b) do n.º 1 do art. 65.º, a apurar em sede própria, de acordo com os artigos n.os 58.º, n.º 5, 79.º, n.º 2 e 89.º, todos da supra citada Lei.