| Designação: |
Acórdão 151/2005 1ª S/SS de 27 setembro
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| Data do documento: | 2005-09-27 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O prazo a fixar no anúncio de concurso público, para a apresentação das propostas dos concorrentes, não pode ser inferior ao estipulado na primeira parte do n.º 2 do art. 83.º do DL 59/99, de 2 de Março;
2. Tal ilegalidade, porque restringe a concorrência, é susceptível de originar agravamento de preços e, assim, de produzir alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
3. A não indicação, no programa de concurso, de aspectos relevantes da capacidade técnica dos concorrentes, conforme o descrito no ponto 19.4 do concurso-tipo, aprovado pela Portaria 104/2001 de 21 de Fevereiro, é susceptível de criar dificuldades na execução da obra e, sobretudo, de originar sobrecustos para o dono desta, com a mesma consequência para o resultado financeiro do contrato e, por esta via, constituindo também o fundamento de recusa acima descrito.
4. A alteração da cláusula que estabelecia um prazo máximo de execução da obra de 6 meses para um suposto “prazo ideal” – sendo que o prazo de execução era um dos factores de avaliação das propostas – constitui, para além de uma grave incongruência, uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, integrando, uma vez mais, o já aludido fundamento de recusa de visto.