1. A falta de publicação de alterações ao aviso de abertura do concurso viola o disposto nos arts. 81.º, n.º 3 e 80.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 3 de Março.

2. A não exigência aos concorrentes de uma subcategoria em classe que cubra o valor global da obra viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

3. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, dado que potenciam a alteração do universo concorrencial e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.