| Designação: |
Acórdão 131/2005 1ª S/SS de 8 julho
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| Data do documento: | 2005-07-08 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Para efeitos do recurso ao ajuste directo, nos termos do disposto no art. 86.º, n.º 1, al. e), do Dec.-Lei 197/99, de 8 de Junho, podemos definir “serviços complementares” como aqueles que, não fazendo parte integrante dos serviços inicialmente projectados ou contratados, se tornaram indispensáveis para execução destes. Ponto é essa indispensabilidade tenha ocorrido na sequência de “circunstâncias imprevistas”;
2. Estamos fora da previsão do art. 86.º, n.º 1, alínea e), do DL 197/99, quando inexista uma relação de causa e efeito entre os serviços que se pretende contratar e a exequibilidade (parcial ou total) dos serviços inicialmente contratados;
3. A alínea f) do n.º 1 do art. 86.º do DL 197/99 não é aplicável aos contratos de prestação de serviços;
4. Não estando demonstrado que os serviços a contratar eram complementares dos serviços inicialmente contratados, não podia o decisor público ter optado pelo ajuste directo, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 86.º do DL 197/99;
5. In casu, o procedimento exigível, atento o valor estimado do contrato, era o concurso público (art. 80.º, n.º 1, do DL 197/99);
6. O concurso público, quando obrigatório e se mostre verificado o circunstancialismo constante dos autos – adopção do procedimento denominado de ajuste directo, quando o procedimento aplicável era o concurso público – é elemento essencial da adjudicação, pelo que a sua ausência é geradora de nulidade da adjudicação (art. 133.º, n.º 1 do CPA); nulidade que se transmite ao contrato (art. 185.º, n.º 1 do CPA) e constitui fundamento de recusa de visto de acordo com o disposto no art. 44.º, n.º 3, al. a) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.