| Designação: |
Sentença 13/2005 3ª S/1ª I de 21 novembro
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| Data do documento: | 2005-11-21 |
| Relator: | Ernesto Laurentino da Cunha |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Sentença |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Em processo autónomo de multa, o MP requereu o julgamento do Demandado, na qualidade de Presidente de uma Câmara Municipal durante a gerência de 2002 e 2003, no pagamento de uma multa única de 100 euros, fundamentando o seu pedido no artigo 66.º, n.º 1, al. e) da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
2. O Demandado, após o decurso do prazo de contestação, veio efectuar o pagamento da multa, pelo que se fica perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento na fase jurisdicional, ficando extinto o procedimento por responsabilidade sancionatória – artigo 69.º, n.º 2, alínea d) da Lei 98/97, de 26 de Agosto.