| Designação: |
Acórdão 167/2005 1ª S/SS de 18 outubro
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| Data do documento: | 2005-10-18 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art. 24.º do Dec.-Lei
n.º 197/99, de 8 de Junho, a estimativa do valor global dos serviços, quando não se especifique o preço total e a sua prestação tenha duração fixa igual ou inferior a 48 meses, é feita através do valor total do contrato, em relação ao seu período de vigência.
2. Nestes termos, atento o valor global do contrato, o procedimento a que a autarquia estava obrigada era o concurso público com publicidade reforçada, nos termos do disposto nos artigos n.os 191.º e 194.º e ainda do art. 87.º,
n.º 2, do citado diploma legal.
3. A diminuição da publicidade é, assim, propiciadora da limitação à concorrência e, por isso, susceptível de agravar o resultado financeiro do contrato em desfavor das entidades que lançam os concursos, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.