| Designação: |
Acórdão 176/2005 1ª S/SS de 3 novembro
|
| Data do documento: | 2005-11-03 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A indicação, no mapa de quantidades, de marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei
n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da
al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
3. O não cumprimento das regras concursais a que o dono da obra se vincula – e das que estão estabelecidas na lei – pode pôr em crise a própria utilidade do concurso como método de escolha da proposta que proporcione o melhor resultado financeiro, o que constitui, também, fundamento de recusa de visto, nos termos da c) do n.º 3 do art. 44.º do mesmo diploma.