| Designação: |
Acórdão 178/2006 1ª S/SS de 3 novembro
|
| Data do documento: | 2005-11-03 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de um concurso de empreitada de obras públicas, os requisitos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/02, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa.
2. A exclusão de um concorrente que satisfaça as exigências de uma das referidas alíneas, constitui ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que integra o fundamento de recusa de visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
3. Constitui, igualmente, ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, a indevida exigência de qualificações técnicas aos concorrentes no programa de concurso, o que integra o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º do mesmo diploma.