| Designação: |
Acórdão 179/2005 1ª S/SS de 3 novembro
|
| Data do documento: | 2005-11-03 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exclusão de propostas com o fundamento em preço anormalmente baixo, quando as notas justificativas não sejam tidas como esclarecedoras, refere-
-se ao valor total da proposta e não ao preço de um simples item, nos termos dos arts. 105.º e 107.º do Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A exclusão das propostas com tal fundamento é, assim, ilegal e limitadora da concorrência, o que constitui o fundamento de recusa de visto a que se refere a alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
3. É igualmente limitadora da concorrência a ausência de especificação na exigência da classificação de empreiteiro geral, nos termos do quadro constante do n.º 2 da Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, o que constitui ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º do referido diploma legal.