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Sumário

1. A exigência no programa de concurso de alvará de empreiteiro geral em classe correspondente ao valor global da proposta e, ainda, de várias subcategorias viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

2. Tal violação é delimitadora da concorrência podendo assim provocar agravamento do resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento de recusa de visto a que se refere a al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/98, de 26 de Agosto.

3. Os encargos relativos ao estaleiro constituem um preço contratual autónomo e unitário, pelo que, devem estar previstos no mapa de quantidades e na lista de preços e não diluídos nos restantes preços contratuais (cfr. art.º 24.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).

4. Tal diluição, provocando o empolamento dos restantes custos, pode originar, em caso de revisões de preços ou de trabalhos a mais a preços contratuais, agravamento do resultado financeiro do contrato e, assim, também por esta via, o citado fundamento de recusa de visto.





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