| Designação: |
Acórdão 42/2006 1ª S/SS de 7 fevereiro
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| Data do documento: | 2006-02-07 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a exigência da habilitação de empreiteiro geral em classe correspondente ao valor da proposta.
2. Encontrando-se em vigor à data da abertura do concurso a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, é ilegal a avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes feita com base nos indicadores e valores de referência constantes na Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro.
3. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto previsto na da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.