| Designação: |
Acórdão 210/2005 1ª S/SS de 13 dezembro
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| Data do documento: | 2005-12-13 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A não publicação do aviso de abertura do concurso, em jornal de âmbito regional, viola o disposto no n.º 1 do art.º 52.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A exigência, nos concursos de obras públicas, de mais do que uma subcategoria em classe que cubra o valor global da obra e, cumulativamente, de habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
3. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que, constituem fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.