| Designação: |
Acórdão 29/2006 1ª S/PL de 16 maio
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| Data do documento: | 2006-05-16 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Por serem adjudicados por ajuste directo ao empreiteiro que está em obra, a realização de trabalhos a mais assume-se como uma excepção ao regime regra da escolha do co-contratante particular na realização de despesas públicas, o concurso público.
2. A realização de “trabalhos a mais” numa empreitada só é legalmente possível, para além do mais, quando os mesmos se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista (artº 26º, nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 02 de Março).
3. “Circunstância imprevista” é algo inesperado que surge durante a execução da obra e que um agente normalmente diligente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso.
4. É obrigação legal do dono da obra colocar a concurso projectos correctamente elaborados (artº 10º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março).
5. Não resultam de circunstância imprevista os trabalhos que se fundam em erros do projecto, evitáveis se este tivesse sido correctamente elaborado.
6. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato subsequente por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do CPA).
Mantém o Acórdão n.º 47/2006, de 7 de Fevereiro - 1.ª S/SS.