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Sumário

1. Independentemente do valor estimado da despesa o ajuste directo de empreitadas é admitido “quando se trata de obra cuja execução, por motivos técnicos, (…), só possa ser confiada a uma entidade determinadas [artº 136º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 02 de Março].

2. Os motivos técnicos a que a norma se refere têm a ver com a complexidade da execução dos trabalhos em si mesmos e que só determinadas entidades estão em condições de satisfazer.

3. o ajuste directo de novos trabalhos ao empreiteiro que esta em obra com o fundamento de que só ele os pode realizar não cabe na previsão do artº 136º, nº 1, al. b);

4. Não sendo legalmente admissível o ajuste directo, em função do valor do contrato deveria o mesmo ter sido precedido da realização de concurso público;

5. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato subsequente por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do CPA).



Notas
Mantém o Acórdão n.º 49/2006, de 12 de Fevereiro - 1.ª S/SS.



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