| Designação: |
Acórdão 68/2006 1ª S/SS de 21 fevereiro
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| Data do documento: | 2006-02-21 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Tendo em consideração o valor da empreitada, a concessão de prazo inferior a 30 dias para apresentação das propostas viola o disposto no art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A ilegalidade referida, porque susceptível de restringir a concorrência, poder ter influência no resultado financeiro do contrato e, por isso, integra o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.