| Designação: |
Acórdão 41/2006 1ª S/PL de 27 junho
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| Data do documento: | 2006-06-27 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Por serem adjudicados por ajuste directo ao empreiteiro que está em obra, a realização de trabalhos a mais assume-se como uma excepção ao regime regra da escolha do co-contratante particular na realização de despesas públicas, o concurso público.
2. A realização de “trabalhos a mais” numa empreitada só é legalmente possível, para além do mais, quando os mesmos se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista (artº 26º, nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 02 de Março).
3. “Circunstância imprevista” é algo inesperado que surge durante a execução da obra e que um agente normalmente diligente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso.
4. Não resultam de circunstância imprevista os trabalhos que tiveram origem em omissões, deficiências técnicas ou erros de medição do projecto que podiam e deveriam ser supridas antes de o projecto ser posto a concurso.
5. Não sendo legalmente admissível o ajuste directo, em função do valor do contrato deveria o mesmo ter sido precedido da realização de concurso público;
6. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato subsequente por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do CPA).
Mantém o Acórdão n.º 127/2006 - 1.ª S/SS, de 19 de Abril.