| Designação: |
Acórdão 32/2006 1ª S/SS de 1 fevereiro
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| Data do documento: | 2006-02-01 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a falta de indicação no programa e nos avisos de abertura de concurso da subcategoria da 1.ª categoria correspondente ao valor global da proposta.
2. A apreciação pela comissão de análise das propostas de subfactores atinentes à qualificação dos concorrentes (cfr. arts. 98.º, n.º 1 e 67.º, n.º 1, al. m) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março), viola o disposto no art.º 100.º, n.º 3 do referido diploma legal.
3. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, dado que potenciam a redução do universo concorrencial e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.