| Designação: |
Acórdão 26/2006 1ª S/SS de 24 janeiro
|
| Data do documento: | 2006-01-24 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A não publicação do aviso de abertura do concurso em jornal de âmbito nacional viola o disposto no n.º 1 do art. 52.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. Nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve corresponder ao tipo de trabalhos mais expressivo, art. 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
3. Nos termos do art. 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a comissão de análise das propostas não pode, em caso algum, ter em consideração elementos curriculares, por respeitarem à fase de qualificação dos concorrentes (cfr. art. 98.º do referido diploma legal).
4. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.