| Designação: |
Acórdão 132/2006 1ª S/SS de 19 abril
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| Data do documento: | 2006-04-19 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. As empresas que detenham o alvará relativo ao exercício de empreiteiro de obras públicas podem-se associar com o objectivo de apresentarem uma proposta conjunta num concurso de obra pública;
2. Essa associação, porque meramente fáctica, não faz perder a identidade jurídica própria de cada uma das empresas;
3. Daí que cada uma dessas empresas seja, perante o dono da obra, responsável pela manutenção da proposta apresentada conjuntamente (n.º 2 do citado preceito);
4. A referida associação de empresas só dará origem a uma nova entidade jurídica diferenciada das empresas associadas quando o concurso for ganho e a obra lhe for adjudicada (n.º 3 do mencionado preceito);
5. Até à celebração do contrato (n.º 3 do citado preceito) o único objectivo pretendido com a referida associação de empresas é apresentar uma proposta mais completa e, por essa via, mais competitiva;
6. Donde o que importa averiguar é se os valores mínimos para a demonstração da capacidade económica e financeira – questão concretamente colocada nos presentes autos – são satisfeitos pelo conjunto das empresas associadas e não saber se cada uma das empresas, por si e em separado, satisfaz esses valores (vide Acórdãos citados);
7. Cumpre aqueles valores mínimos o consórcio em que uma, e apenas uma, das associadas satisfaz os valores mínimos para a demonstração da sua capacidade económica e financeira;
8. Incorre em vício de violação de lei, por erro de interpretação do disposto no art.º 57 do DL 59/99, de 2 de Março, a entidade adjudicante que exclui um consórcio concorrente a uma empreitada de obra pública com o fundamento de que uma das suas empresas associadas não possui os requisitos mínimos para a demonstração da sua capacidade económica e financeira;
9. Fundamentando-se a exclusão na doutrina vertida num Acórdão do Tribunal de Contas prolatado em 2002, e não tendo sido o Município objecto de qualquer recomendação relativamente à norma violada nem tendo aquele sido confrontado com algum contrato ou minuta de contrato com visto recusado baseado no fundamento constante dos presentes autos, deverá o Tribunal lançar mão da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, ou seja, visar o contrato com recomendações.