| Designação: |
Acórdão 16/2006 1ª S/SS de 17 janeiro
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| Data do documento: | 2006-01-17 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Conforme dispõe o n.º 1 do art. 31.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo.
2. Nestes termos, a exigência feita aos concorrentes pelo dono da obra de serem detentores de alvará de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional na 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor global da proposta, viola o disposto no referido preceito.
3. Tal ilegalidade, porque é susceptível de restringir o universo concorrencial, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei 98/97 de 26 de Agosto.