| Designação: |
Acórdão 18/2006 1ª S/SS de 17 janeiro
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| Data do documento: | 2006-01-17 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O dono da obra, ao exigir aos concorrentes que fossem detentores de alvará de empreiteiro geral ou construtor geral de obras de urbanização na 2.ª categoria, em classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no n.º 1 do art. 31.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. Nos termos do referido preceito, o dono da obra, nos concursos de obras públicas e no licenciamento municipal, deve exigir uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo.
3. Tal ilegalidade, porque é susceptível de restringir o universo concorrencial, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei 98/97 de 26 de Agosto.