| Designação: |
Acórdão 22/2006 1ª S/SS de 17 janeiro
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| Data do documento: | 2006-01-17 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do n.º 1 do art. 31.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo.
2. Deste modo, a exigência feita no ponto 6.2 do programa de concurso aos concorrentes para que possuíssem alvará de empreiteiro geral ou construtor geral de 1.ª categoria, correspondente ao valor global da proposta, impediu que eventuais empreiteiros habilitados com uma única subcategoria, em classe que cubra o valor global da obra, pudessem apresentar as suas candidaturas, o que violou o disposto na supra identificada disposição legal.
3. Tal ilegalidade, porque é susceptível de restringir o universo concorrencial, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei 98/97 de 26 de Agosto.