| Designação: |
Acórdão 96/2006 1ª S/SS de 21 março
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| Data do documento: | 2006-03-21 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, apenas deve ser exigida aos concorrentes uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo.
2. A exigência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes, de um indicador – grau de cobertura do imobilizado – que, à data da abertura do concurso, já não era exigível, viola o normativo legal em vigor (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro e Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto).
3. De acordo com o disposto no art.º 62.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as cópias das peças patenteadas a concurso devem ser fornecidas aos interessados a preço correspondente ao respectivo custo.
4. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir o universo dos concorrentes e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.