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Sumário

1. A exigência, para efeitos de avaliação do equilíbrio financeiro dos concorrentes, de um indicador – grau de cobertura do imobilizado – que, à data da abertura do concurso, já não era exigível, viola o normativo legal em vigor (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto).

2. A concessão de prazo inferior a 30 dias para apresentação das propostas viola o disposto no art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

3. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir a concorrência e podem contribuir para a alteração do resultado financeiro do contrato, integrando, por isso, o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.







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