| Designação: |
Acórdão 98/2006 1ª S/SS de 21 março
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| Data do documento: | 2006-03-21 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Os indicadores financeiros exigíveis, para efeitos de avaliação do equilíbrio financeiro dos concorrentes, são apenas os relativos à liquidez geral e autonomia financeira (cfr. art.º 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, e na Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto).
2. A exigência de um indicador – grau de cobertura do imobilizado – que, à data da abertura do concurso, já não era exigível, viola o normativo legal vigente àquela data.
3. A ilegalidade referida é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, integra o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.