| Designação: |
Acórdão 75/2006 1ª S/SS de 7 março
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| Data do documento: | 2006-03-07 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Estabelecendo o caderno de encargos que o prazo máximo para a execução de uma empreitada é de 750 dias, não pode ser considerada como proposta condicionada a que apresenta um prazo inferior uma vez que não envolve alteração de cláusula do caderno de encargos (cfr. art.º 77.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A exclusão da referida proposta é ilegal porque susceptível de diminuir o acervo concorrencial e, consequentemente de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.