| Designação: |
Acórdão 32/2005 1ª S/PL de 29 novembro
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| Data do documento: | 2005-11-29 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Salvo casos excepcionais previstos na lei, é obrigatória a observância do princípio do contraditório ao longo de todo o processo (cfr. art.º 3.º, n.º 2 do Código do Processo Civil).
2. A junção tardia aos autos da prova do pagamento da multa a que se refere o n.º 6 do art.º 145.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, não implica a não admissão do recurso por extemporaneidade.
Reclamação de despacho que indeferiu o recurso jurisidicional do Acórdão n.º 116/2005 - 1.ª SS, de 21 de Junho.