| Designação: |
Acórdão 101/2006 1ª S/SS de 28 março
|
| Data do documento: | 2006-03-28 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A modalidade de empreitada concepção/construção só pode ser usada quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. Viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a ausência de indicação nas peças concursais da subcategoria da categoria exigível e, ainda, no que respeita ao alvarás solicitados, a desconformidade entre o preço base do concurso e os valores das classes exigidas (cfr. Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro).
3. Nos termos do art.º 62.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o preço das peças concursais deve repercutir apenas o valor do custo de reprodução das mesmas.
4. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.