| Designação: |
Acórdão 192/2005 1ª S/SS de 24 novembro
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| Data do documento: | 2005-11-24 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma “circunstância imprevista”, isto é inesperada, inopinada.
2. O lançamento a concurso de obras públicas com projectos deficientes ou inadequados não pode ser tida como circunstância imprevista, pelo que não justifica o recurso ao regime especial do ajuste directo permitido por aquela disposição legal.
3. O concurso público, quando obrigatório, deve considerar-se como elemento essencial cuja falta determina a nulidade da adjudicação, bem como a do contrato (cfr. art.º 133.º, n.º 1 e art.º 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo).
4. Nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento de recusa de visto.