| Designação: |
Acórdão 196/2005 1ª S/SS de 29 novembro
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| Data do documento: | 2005-11-29 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Em matéria de alvarás, as exigências relativas às habilitações dos empreiteiros devem respeitar o disposto no art.º 31.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. Nos termos dos arts. 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em especial o n.º 3 do art.º 100.º, é ilegal a adopção de factores atinentes à capacidade dos concorrentes em sede de avaliação de propostas.
3. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, designadamente, pela escolha de propostas menos favoráveis do ponto de vista financeiro, o que integra o fundamento da recusa de visto previsto na al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.