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Sumário

1. É ilegal a exclusão de concorrentes com base na falta de aquisição ou consulta dos elementos que servem de base ao concurso (cfr. arts. 92.º e 94.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).

2. A ilegalidade apontada, porque limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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