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Sumário

1. Nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida apenas uma única subcategoria que cubra o valor global da obra.

2. A exigência conjunta da classificação de empreiteiro geral com a de várias subcategorias viola o disposto naquela disposição legal e, consequentemente, estabelece restrições à concorrência.

3. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.





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