| Designação: |
Acórdão 136/2006 1ª S/SS de 26 abril
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| Data do documento: | 2006-04-26 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Não definiu com precisão as características da obra e as condições técnicas da sua execução, nos termos do disposto no art.º10º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, a entidade adjudicante que submeteu a concurso um projecto sabendo de antemão que, no decorrer da sua execução, irá sofrer "acertos e correcções" sugeridos ou impostos pela entidade competente em matéria de preservação do património.
2. Assim, a empreitada não foi posta a concurso na sua versão final, o que equivale a dizer que a obra que virá a executar-se não corresponde à obra que foi sujeita à concorrência nem àquela que o adjudicatário se propôs a fazer.
3. Nos termos do art.º 62.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 3 de Março, as cópias das peças do processo devem ser fornecidas pelo dono da obra aos interessados a preço de custo, sendo ilegal a fixação de um preço baseado no valor do contrato ou no valor do preço-base.
4. Nos termos do art.º 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida apenas uma única subcategoria que cubra o valor global da obra, pelo que é ilegal a exigência da habilitação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, na classe correspondente ao valor total da proposta apresentada.
5. Fixado no anúncio do concurso um requisito para a avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, a não consideração desse mesmo requisito na admissão dos concorrentes, em sede de apreciação das propostas, viola o disposto no art. 98º, n.º1, do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
6. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.