| Designação: |
Acórdão 25/2006 1ª S/SS de 24 janeiro
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| Data do documento: | 2006-01-24 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A não publicação do aviso de abertura do concurso, em jornal de âmbito regional, viola o disposto no n.º 1 do art. 52.º do DL 59/99, de 2 de Março.
2. Nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve corresponder ao tipo de trabalhos mais expressivo - art. 31.º, n.º 1 do DL 12/2004, de 9 de Janeiro.
3. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que, constituem fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.