| Designação: |
Acórdão 191/2006 1ª S/SS de 6 junho
|
| Data do documento: | 2006-06-06 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Viola o disposto no art.º 31º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a exigência da classificação de empreiteiro geral da 2.ª categoria, em classe correspondente ao valor global da proposta.
2. O recurso à empreitada na modalidade concepção/construção só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
3. De acordo com o disposto no art. 24º n.º 3 do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro constituirão um preço contratual unitário.
4. A diluição dos encargos relativos à montagem, construção e desmontagem do estaleiro pelos vários preços unitários apresentados, viola a norma antes citada.
5. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.