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Sumário

1. Ao Tribunal de Contas compete fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, nos termos do disposto nos artigos 5º, n.º 1, al. c), e 44º, n.º1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

2. Estando a empreitada já concluída e integralmente paga, estão produzidos todos os efeitos do contrato antes que sobre ele o Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia, tenha sido chamado a exercer a sua competência.

3. Assim sendo, e tendo em conta as finalidades da fiscalização prévia, revela-se totalmente inútil, nesta sede, a apreciação do contrato.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T03:12:42Z