| Designação: |
Acórdão 86/2006 1ª S/SS de 14 março
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| Data do documento: | 2006-03-14 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Ao Tribunal de Contas compete fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, nos termos do disposto nos artigos 5º, n.º 1, al. c), e 44º, n.º1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
2. Estando a empreitada já concluída e integralmente paga, estão produzidos todos os efeitos do contrato antes que sobre ele o Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia, tenha sido chamado a exercer a sua competência.
3. Assim sendo, e tendo em conta as finalidades da fiscalização prévia, revela-se totalmente inútil, nesta sede, a apreciação do contrato.