| Designação: |
Acórdão 149/2006 1ª S/SS de 9 maio
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| Data do documento: | 2006-05-09 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A não divulgação atempada, designadamente, no programa de concurso, dos factores e subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação viola o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e), do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março, e no ponto 21 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
2. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.