| Designação: |
Acórdão 181/2006 1ª S/SS de 6 junho
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| Data do documento: | 2006-06-06 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma “circunstância imprevista”, devendo entender-se por “circunstância imprevista” aquela que ocorre de forma inesperada ou inopinada após o lançamento da empreitada.
2. Não tendo ocorrido tal circunstância, não poderia ter-se lançado mão do regime de ajuste directo propiciado por aquela disposição legal.
3. A omissão de procedimento que, no caso, seria o concurso por negociação gerou a total ausência de concorrência e, portanto, da possibilidade de apreciação de eventuais propostas mais vantajosas, pelo que se encontra constituído o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.