| Designação: |
Acórdão 188/2006 1ª S/SS de 6 junho
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| Data do documento: | 2006-06-06 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência no programa de concurso da classificação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional em classe correspondente ao valor global da proposta acrescida de várias subcategorias em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitam, viola o disposto no art.º 31.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. Nos termos do art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a comissão de análise das propostas não pode, em caso algum, tomar em consideração elementos respeitantes à capacidade técnica dos concorrentes (cfr. art.º 98.º do referido diploma legal).
3. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.