Descrição do documento


Sumário

1. Nos termos do art.º 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, em vigor à data da abertura do concurso, a avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes deve ser feita com base nos indicadores “liquidez geral” e “autonomia financeira”, tal como está referido na Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, e não nos termos da Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro.

2. Nos termos do art. 10º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, o dono da obra deve definir, “com a maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra e as condições técnicas da sua execução, bem como a qualidade dos materiais a aplicar, e apresentará mapas-resumo de quantidades de trabalhos”.

3. Os concorrentes devem apresentar com as suas propostas, nos termos do disposto no art. 22º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, as listas de preços unitários que lhes hajam servido de base.

4. A imprecisão e inconsequência do clausulado mencionado comprometem a transparência do procedimento e podem prejudicar a regularidade das operações concursais com eventuais reflexos no resultado financeiro.

5. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3, do art.º 44.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T02:52:32Z