| Designação: |
Acórdão 111/2006 1ª S/SS de 4 abril
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| Data do documento: | 2006-04-04 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. De acordo com o disposto no art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, na fase de análise das propostas não devem tomar-se em consideração factores atinentes à aptidão dos concorrentes.
2. Nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas é ilegal a exigência da classificação de empreiteiro geral de obras em classe correspondente ao valor da proposta.
3. A violação das disposições legais referidas é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo, por isso, fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97,de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.