| Designação: |
Acórdão 113/2006 1ª S/SS de 4 abril
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| Data do documento: | 2006-04-04 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, em vigor à data da abertura do concurso, a avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes deve ser feita com base nos indicadores “liquidez geral” e “autonomia financeira”, tal como está referido na Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, e não nos termos da Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, que exigia ainda o “grau de cobertura do imobilizado”.
2. Nos casos em que é permitida, a referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. Atento o disposto no art.º 83.º, n.º 2 do referido decreto-lei, é ilegal a fixação de um prazo inferior a 30 dias para apresentação das propostas dos concorrentes.
4. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir a concorrência e de provocar, em abstracto, o agravamento do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.