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Sumário

1. É ilegal, nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a exigência nos concursos de obras públicas da classificação de empreiteiro geral de obras de urbanização na 2.ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, de várias subcategorias.

2. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir a concorrência e de potenciar a alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.







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