| Designação: |
Acórdão 177/2006 1ª S/SS de 30 maio
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| Data do documento: | 2006-05-30 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção só é justificável quando se trate de obras de particular complexidade técnica ou de especialização (cfr. art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A exigência, nos concursos de obras públicas, de alvará de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, em classe correspondente ao valor da proposta, e ainda de que os concorrentes fossem detentores de certificado de empreiteiro de obras públicas da 1.ª subcategoria da 4.ª categoria em classe que cobrisse o valor correspondente aos trabalhos específicos a executar, viola o disposto no n.º 1 e 2 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
3. Nos termos do art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a comissão de análise das propostas não pode, em caso algum, tomar em consideração documentos respeitantes à capacidade técnica dos concorrentes (cfr. art.º 98.º do referido diploma legal).
4. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.